Indenização Relativa às Férias Não Gozadas - Exercício de Cargo de Direção.

O escritório obteve êxito em mais uma demanda judicial envolvendo servidora pública aposentada do estado da Bahia que não usufruiu de férias quando investida no cargo em comissão de direção, a mesma teve o seu direito reconhecido a receber em dinheiro o valor correspondente às férias não gozadas acrescidas de 1/3 férias.

O valor a ser indenizado é o correspondente à multiplicação do valor da última remuneração recebida na ativa pelos períodos de férias não gozadas acrescidas de 1/3 férias, com base na última remuneração percebida (excluídas as verbas relativas a F. Gratificação, aula extra, auxílio Transporte, auxílio Alimentação, abono permanência).

Por se tratar de verba de caráter indenizatório não incidirá Imposto sobre Renda e contribuição previdenciária, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que sumulou a questão por meio do Enunciado nº 136.

Para maiores informações entre em contato por telefone (71)99196-7121 ou WhatsApp (71) 98280-5628.

Paulo R. Grima da Conceição